Trabalho doméstico

Domésticas agora têm direitos iguais aos dos demais trabalhadores

As trabalhadoras domésticas do Brasil comemoram. Com a emenda Constitucional das Empregadas Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais que atuam em áreas urbanas e rurais, foi corrigida uma histórica injustiça.
Com a emenda, as mudanças que já passaram a valer são: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
Outros direitos como seguro-desemprego, indenização em caso de demissão sem justa causa, depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho ainda precisam de regulação.
Dignidade – O diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio, lembra que a emenda representa não somente a resposta para a questão salarial. “O fato de uma pessoa trabalhar para uma família, e não para uma empresa, não justifica o fato de ela não ter os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador. Agora serão reconhecidos direitos trabalhistas não só relacionados à remuneração, mas à jornada, às férias, à aposentadoria, à assistência de saúde e licença-maternidade”, destaca.
Ganz Lúcio afirma ainda que este é o momento de aumentar a dignidade no trabalho doméstico. “E quem tem esse serviço em casa deve estar preparado para honrar todos os compromissos que estão associados aos direitos desses trabalhadores. Acredito, sim, que nós teremos um processo para ampliar proteção dessas trabalhadoras, que passarão a ter, evidentemente, muito mais dignidade no trabalho”, pondera.
Em resposta aos que dizem que a medida aumentará a precarização, o especialista diz: “Quando se faz uma mudança dessas, sempre aparecem os que dizem que as coisas ficarão piores, que as trabalhadoras serão demitidas ou colocadas na informalidade. Nos anos 1990, por exemplo, diziam que se o salário mínimo aumentasse, haveria desemprego, inflação e informalidade. Nos últimos anos, o salário mínimo teve aumento real, acima de 70%, e o desemprego e a informalidade diminuíram. Não acredito que a consequência de formalizar o emprego doméstico seja a precarização”, avalia.
Regulamentação - O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu uma comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico. Na semana passada, o DOU publicou portaria com a constituição da comissão. O grupo terá 90 dias para apresentar as propostas por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.

Direitos para domésticos

Para incentivar a formalização do empregado doméstico em um mercado onde apenas 25,8% têm carteira de trabalho assinada, o Governo Federal editou Medida Provisória (MP) que permite ao empregador a dedução das despesas com o INSS de um empregado que ganha um salário mínimo. Durante a tramitação no Congresso foram incluídas a obrigatoriedade de contribuição patronal ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a necessidade de pagamento pelo empregador da multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao empregado dispensado sem justa causa, extensão do salário-família ao empregado doméstico e a garantia de emprego à gestante desde a concepção até cinco meses após o parto. Mas tais mudanças acabaram surtindo efeito inverso, diminuindo as chances de regularização do empregado doméstico.
A análise do Dieese sobre os impactos desta MP considera que o que realmente poderá trazer impactos sobre a contratação será a indenização em caso de demissão sem justa causa. O incentivo fiscal ao empregador não tem muito alcance, porque só está previsto para o caso de declaração de rendimentos no formulário completo. Ainda assim, permanece um pequeno incentivo para salários inferiores a R$ 525,00 mensais, faixa na qual se encontra a esmagadora maioria dos empregados da categoria.